Política de Proteção de Dados Pessoais

Para os fins desta Política, adotamos as definições estabelecidas no Art. 5º da LGPD:

A plataforma ProtectTrack coleta as seguintes categorias de dados pessoais, sempre limitadas ao mínimo necessário para as finalidades declaradas, em conformidade com o princípio da necessidade Art. 6º, III:

Dados que NÃO coletamos: não coletamos dados biométricos, dados financeiros (exceto registros de transação para fins de cobrança), conteúdo de comunicações, histórico de navegação, dados de redes sociais, nem quaisquer dados além dos estritamente necessários às finalidades declaradas.

A LGPD estabelece dez bases legais para o tratamento de dados pessoais no Art. 7º e um rol mais restrito no Art. 11 para dados sensíveis. A base legal adequada depende do caso de uso específico da plataforma ProtectTrack, conforme detalhado a seguir:

Rastreamento Familiar e Segurança Pessoal

Base legal principal: Consentimento Art. 7º, I / Art. 8º

Base legal complementar: Proteção da vida ou incolumidade física Art. 7º, VII (para situações emergenciais)

O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, para finalidades específicas. Autorizações genéricas são nulas nos termos do Art. 8º, §4º. Quando padrões de localização puderem revelar dados sensíveis, aplicamos o consentimento específico e destacado exigido pelo Art. 11, I. A revogação do consentimento pode ser feita a qualquer momento, de forma tão fácil quanto sua concessão Art. 8º, §5º.

Gestão de Frotas e Monitoramento de Veículos

Base legal principal: Legítimo interesse do controlador Art. 7º, IX

Base legal complementar: Execução de contrato Art. 7º, V

O legítimo interesse é documentado por meio de um Relatório de Legítimo Interesse (LIA), conforme o teste de balanceamento em três fases estabelecido no Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse da ANPD (fevereiro de 2024): (1) legitimidade da finalidade, (2) necessidade do tratamento e (3) ponderação entre os interesses do controlador e os direitos fundamentais do titular, com as salvaguardas adequadas. A ANPD pode solicitar um RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais) nos termos do Art. 10, §3º.

Monitoramento de Funcionários

Base legal: Legítimo interesse Art. 7º, IX

Crianças (menores de 12 anos)

Base legal: Consentimento parental específico e destacado Art. 14, §1º

O consentimento deve ser fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Empreendemos esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi efetivamente fornecido pelo responsável, utilizando as tecnologias disponíveis Art. 14, §5º.

Adolescentes (12 a 18 anos)

Base legal: Consentimento parental + assentimento do adolescente (melhor prática)

Embora o Art. 14, §1º exija consentimento parental específico apenas para crianças (menores de 12 anos pelo ECA), e o Enunciado da ANPD permita outras bases legais dos Arts. 7 e 11 desde que o melhor interesse prevaleça, adotamos como melhor prática a obtenção de consentimento parental cumulado com o assentimento do adolescente.

Pessoas sob Curatela

Base legal: Consentimento do curador Art. 1.767 do Código Civil + Proteção da vida Art. 7º, VII

Para pessoas idosas com condições como Alzheimer, cuja capacidade civil tenha sido limitada judicialmente, o curador fornece o consentimento nos limites da ordem de curatela. A Tomada de Decisão Apoiada Art. 1.783-A do Código Civil constitui alternativa menos restritiva quando o titular retém capacidade parcial. Para situações de risco à integridade física, a proteção da vida Art. 7º, VII / Art. 11, II, "e" fornece base legal robusta.

Operações de Segurança

Base legal principal: Legítimo interesse Art. 7º, IX

Base legal complementar: Prevenção à fraude e segurança do titular Art. 11, II, "g"

Com quem compartilhamos

Os dados pessoais tratados pela plataforma ProtectTrack podem ser compartilhados exclusivamente com as seguintes categorias de destinatários, na qualidade de operadores (processadores) vinculados por contratos que garantem o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD:

• Provedores de infraestrutura em nuvem: para armazenamento e processamento dos dados, mediante criptografia e controles de acesso rigorosos.
• Provedores de serviços de mapas: para renderização de mapas na interface da plataforma. Os dados de localização transmitidos são anonimizados quando tecnicamente viável.
• Provedores de serviços de comunicação: para envio de alertas, notificações e comunicações operacionais ao titular.
• Autoridades competentes: quando houver obrigação legal, decisão judicial ou determinação da ANPD Art. 7º, II e III.

Com quem NÃO compartilhamos

A ProtectTrack jamais compartilha, vende, aluga ou comercializa dados pessoais com:

• Corretores de dados (data brokers)
• Redes de publicidade ou plataformas de anúncios
• Terceiros para fins de marketing, perfilamento comercial ou enriquecimento de dados
• Quaisquer entidades não listadas acima, sem base legal adequada e sem informar o titular

Ausência de decisão de adequação

Os Estados Unidos não possuem decisão de adequação emitida pela ANPD. Até fevereiro de 2026, a única decisão de adequação em vigor é a Resolução CD/ANPD nº 32/2026 (26 de janeiro de 2026), concedida à União Europeia como parte de um acordo de reconhecimento mútuo com a Comissão Europeia — a primeira decisão de adequação da história da ANPD.

Cláusulas Contratuais Padrão da ANPD

Para viabilizar a transferência internacional de dados do Brasil para os Estados Unidos de forma lícita, adotamos as Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs) estabelecidas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, de 23 de agosto de 2024 Art. 33, II, "a". As CCPs:

• Foram adotadas integralmente, sem alterações, conforme exigido pela Resolução, na forma do Anexo II.
• Submetem tanto o exportador brasileiro quanto o importador norte-americano à supervisão da ANPD e à jurisdição dos tribunais brasileiros.
• Impõem ao importador obrigações de documentação e cooperação com investigações da ANPD.
• Garantem aos titulares o direito de acionar judicialmente qualquer das partes perante a justiça brasileira.

O prazo de conformidade para adoção das CCPs expirou em 23 de agosto de 2025 e a Efficient AI Algorithms já implementou integralmente estas cláusulas.

Direitos do titular em relação à transferência

Você tem o direito de:

• Ser informado sobre a transferência internacional de seus dados (este documento cumpre essa obrigação).
• Solicitar uma cópia das Cláusulas Contratuais Padrão aplicáveis, enviando solicitação para legal@algoritmos.io.
• Exercer todos os seus direitos de titular (Seção 7) perante tribunais brasileiros, independentemente de os dados estarem armazenados nos Estados Unidos.

Os Arts. 17 a 22 da LGPD garantem aos titulares de dados um conjunto abrangente de direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, sem custo, mediante solicitação ao nosso canal de atendimento (legal@algoritmos.io).

Revisão de Decisões Automatizadas Art. 20

Caso a plataforma tome decisões exclusivamente baseadas em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses — incluindo alertas de geofencing e classificação de padrões de movimento — você tem o direito de solicitar a revisão dessas decisões, com fornecimento de informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados.

Proteção contra discriminação Art. 21

Os dados pessoais tratados pela ProtectTrack jamais serão utilizados em prejuízo do titular que exerça seus direitos. O exercício de qualquer direito listado acima não acarretará consequências negativas ao titular.

Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para legal@algoritmos.io com as seguintes informações: nome completo, endereço de e-mail cadastrado na plataforma, descrição do direito que deseja exercer e, quando aplicável, documentação comprobatória de identidade. Responderemos dentro dos prazos legais indicados acima.

Quando a plataforma ProtectTrack é utilizada por empregadores para monitoramento da localização de funcionários, aplicam-se regras específicas que refletem a legislação trabalhista brasileira e as orientações da ANPD:

Base Legal

A base legal para o monitoramento GPS de funcionários é o legítimo interesse Art. 7º, IX, fundamentado no poder diretivo do empregador previsto no Art. 2º da CLT. O consentimento do funcionário não é base legal adequada devido ao desequilíbrio de poder inerente à relação empregatícia, que compromete o requisito de "liberdade" do consentimento exigido pelo Art. 8º da LGPD. Este entendimento é corroborado pelo Guia Orientativo da ANPD sobre Legítimo Interesse (fevereiro de 2024) e pela doutrina jurídica brasileira alinhada ao GDPR.

Requisitos de Transparência Art. 9º

O empregador que utilizar a plataforma ProtectTrack para monitoramento de funcionários deve obrigatoriamente:

• Notificar previamente os funcionários sobre o monitoramento GPS, antes de sua implementação.
• Informar a finalidade específica do monitoramento (segurança de frotas, controle de jornada de externos, proteção de cargas, etc.).
• Descrever a forma e a duração do tratamento dos dados de localização.
• Identificar os destinatários dos dados e os períodos de retenção.
• Informar todos os direitos do titular previstos no Art. 18 da LGPD.
• Incorporar a política de monitoramento GPS ao contrato de trabalho ou regulamento interno, com ciência documentada do funcionário (ciência documentada, não consentimento).

Obrigações do empregador na plataforma

A ProtectTrack implementa, para o segmento de monitoramento de funcionários, controles técnicos que incluem: configuração obrigatória de horário de trabalho no painel administrativo, desativação automática do rastreamento fora do horário configurado, e opção de desativação manual pelo funcionário acessível diretamente na interface do dispositivo.

A proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade é prioridade central da plataforma ProtectTrack, em conformidade com o Art. 14 da LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Crianças — menores de 12 anos Art. 14, §1º

• O tratamento de dados pessoais de crianças exige consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Empreendemos esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi efetivamente fornecido pelo responsável, utilizando as tecnologias disponíveis Art. 14, §5º.
• A coleta de dados é limitada ao estritamente necessário para a atividade — não condicionamos a participação no aplicativo ao fornecimento de dados além do mínimo Art. 14, §4º.
• O melhor interesse da criança prevalece sobre quaisquer outros interesses, inclusive comerciais.

Adolescentes — 12 a 18 anos

• Embora exista lacuna legal quanto à exigência de consentimento parental para adolescentes (o Art. 14, §1º refere-se especificamente a "crianças"), e o Enunciado da ANPD permita outras bases legais desde que o melhor interesse prevaleça, adotamos como melhor prática a obtenção de consentimento parental cumulado com o assentimento do adolescente.
• Avisos de privacidade utilizam linguagem simples, clara e acessível, com recursos audiovisuais quando apropriado Art. 14, §6º.

Pessoas Idosas com Condições Cognitivas (Alzheimer e demências)

• Base legal principal: Proteção da vida ou da incolumidade física Art. 7º, VII / Art. 11, II, "e" — base robusta quando a pessoa está em risco de se perder ou sofrer acidentes.
• Pessoas sob curatela Art. 1.767 do Código Civil: O curador fornece o consentimento nos limites da ordem judicial de curatela.
• Tomada de Decisão Apoiada Art. 1.783-A do Código Civil: Alternativa menos restritiva à curatela — a pessoa decide com o apoio de duas pessoas por ela escolhidas. Adequada para estágios iniciais de condições cognitivas.
• Pacientes em estágio inicial que retêm capacidade civil: Podem consentir por si próprios.

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o Art. 46 da LGPD, o Decreto 8.771/2016 e o Guia Orientativo sobre Segurança da Informação da ANPD (outubro de 2021).

Segurança por concepção Art. 46, §2º

As medidas de segurança são incorporadas desde a fase de concepção do produto (security by design), não como adição posterior. A arquitetura da plataforma ProtectTrack foi projetada com privacidade e segurança como requisitos fundamentais.

Medidas técnicas

Medidas administrativas

• Política de segurança da informação documentada e revisada periodicamente.
• Treinamento obrigatório de equipe sobre proteção de dados e LGPD.
• Contratos com operadores (processadores) exigindo o mesmo nível de segurança.
• Gestão de vulnerabilidades e testes de segurança regulares.
• Plano de resposta a incidentes de segurança (detalhado na Seção 11).

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, adotamos procedimentos em conformidade com o Art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (abril de 2024):

Conteúdo da notificação

A notificação à ANPD e aos titulares incluirá, no mínimo:

• Descrição da natureza dos dados pessoais afetados (tipos de dados).
• Número de titulares afetados, com distinção entre menores de idade e pessoas idosas.
• Informação sobre os dados pessoais de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos.
• Medidas técnicas e de segurança adotadas antes e após o incidente.
• Riscos decorrentes do incidente para os direitos dos titulares.
• Medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
• Identificação do encarregado e canal de contato.

Eventos que disparam notificação obrigatória

A Resolução 15/2024 estabelece que devem ser notificados incidentes envolvendo: dados sensíveis ou dados que possam revelar informações sensíveis (como padrões de localização), dados de crianças e adolescentes, dados financeiros, dados em larga escala, ou quaisquer dados cujo vazamento possa causar dano significativo aos titulares. Dado que a plataforma ProtectTrack processa dados de localização — classificados como processamento de alto risco pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — e pode envolver dados de menores e idosos, a obrigação de notificação aplica-se de forma ampla.

Nos termos do Art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (julho de 2024) e seu guia complementar (dezembro de 2024), designamos nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Atribuições do Encarregado Art. 41, §2º

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
• Orientar os funcionários e os contratados sobre as práticas de proteção de dados pessoais.
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Em novembro de 2024, a ANPD instaurou processos contra 20 empresas por falhas na indicação ou divulgação do encarregado — todas regularizaram a situação após notificação. A divulgação pública das informações do encarregado no website, em local de fácil acesso, é obrigatória nos termos do Art. 41, §1º.

A LGPD não prescreve períodos de retenção específicos para dados de geolocalização GPS. O Art. 15 determina o término do tratamento quando a finalidade é alcançada, o período termina, o consentimento é revogado ou a ANPD determina. O Art. 16 exige a eliminação dos dados após o término do tratamento, com exceções para obrigações legais, pesquisa anonimizada, transferência a terceiros com base legal adequada e uso exclusivamente anonimizado pelo controlador.

Adotamos uma política escalonada de retenção que equilibra funcionalidade, conformidade e minimização de dados:

Esta Política de Proteção de Dados Pessoais pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento, na legislação aplicável ou nas orientações da ANPD.

Notificação de alterações

• Alterações materiais: Notificaremos os titulares com antecedência razoável, por meio de comunicação direta (e-mail) e/ou aviso destacado na plataforma, antes que alterações substanciais entrem em vigor.
• Alterações retroativas: Qualquer alteração que afete o tratamento de dados já coletados exigirá a obtenção de novo consentimento quando este for a base legal aplicável.
• Alterações menores: Correções de redação, atualizações de referências normativas e ajustes que não afetem direitos dos titulares poderão ser implementados sem notificação prévia.

Histórico de versões

Para exercer seus direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

Esta Política foi elaborada em conformidade com a seguinte legislação e regulamentação:

Legislação federal

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet
• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei nº 10.741/2003 — Estatuto do Idoso
• Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão)
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil (curatela, Art. 1.767; tomada de decisão apoiada, Art. 1.783-A)
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Art. 2º (poder diretivo)

Resoluções da ANPD

• Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Regulamento de agentes de tratamento de pequeno porte e definição de tratamento de alto risco
• Resolução CD/ANPD nº 4/2023 — Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
• Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Regulamento de comunicação de incidentes de segurança
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais (Cláusulas Contratuais Padrão)
• Resolução CD/ANPD nº 32/2026 — Decisão de adequação da União Europeia

Orientações e guias da ANPD

• Guia Orientativo sobre Segurança da Informação (outubro de 2021)
• Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse (fevereiro de 2024)
• Guia Orientativo sobre o Encarregado (dezembro de 2024)

Jurisprudência

• STJ — AREsp nº 2.130.619/SP (março de 2023) — Confirmação do caráter taxativo do rol de dados sensíveis do Art. 5º, II