📋 Termos de Serviço

ProtectTrack — Plataforma de Monitoramento GPS

📅 Data de Vigência: Fevereiro de 2026 📋 Versão: 1.0 🌍 Idioma: Português

1. Introdução e Aceitação

LEIA ATENTAMENTE: Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você e Efficient AI Algorithms ("ProtectTrack", "nós", "nosso"). Ao usar nosso serviço, você concorda com estes Termos.

1.1 Acordo Vinculante

Ao clicar em "Aceito", criar uma conta, ou usar o Serviço ProtectTrack de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não use o Serviço.

1.2 Método de Aceitação

Este acordo utiliza o método clickwrap, exigindo ação afirmativa (clique em "Aceito") para criar vínculo contratual. A simples navegação no site não constitui aceitação.

1.3 Idade Mínima

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta ProtectTrack. Ao criar uma conta, você declara e garante que tem 18 anos ou mais.

1.4 Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações materiais com pelo menos 30 dias de antecedência por email ou aviso no Serviço. O uso continuado após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos Termos modificados.

2. Definições

Os seguintes termos têm os significados indicados ao longo destes Termos:

Termo Definição
"Serviço" A plataforma PWA (Progressive Web Application) de monitoramento GPS ProtectTrack, incluindo website, aplicação web e todos os recursos relacionados.
"Usuário" Pessoa física com 18 anos ou mais que cria uma conta e utiliza o Serviço.
"Pessoa Monitorada" Indivíduo cujo dispositivo é rastreado através do Serviço, com ou sem conta própria.
"Pessoa Vulnerável" Menores de idade, pessoas com Alzheimer, demência, ou outras condições que afetem a capacidade de consentir.
"Cliente Empresarial" Usuário que contrata o Plano Empresarial para monitoramento de funcionários, frotas ou ativos.
"Dispositivo" Qualquer aparelho com navegador web capaz de acessar o Serviço (smartphones, tablets, etc.).

3. Descrição do Serviço

3.1 O que é o ProtectTrack

ProtectTrack é uma Progressive Web Application (PWA) de monitoramento GPS em tempo real que funciona diretamente no navegador de qualquer celular, sem necessidade de instalação de aplicativo nativo ou hardware adicional.

3.2 Funcionalidades Principais

3.3 Compatibilidade

O Serviço funciona em qualquer dispositivo com navegador web moderno, incluindo smartphones de baixo custo (a partir de US$20). Compatível com Android, iOS, e outros sistemas operacionais.

3.4 Limitações de PWA

Aviso Importante: Como PWA, o ProtectTrack depende do navegador e sistema operacional do dispositivo para acesso à localização GPS. O rastreamento em segundo plano pode ser limitado por configurações do dispositivo, permissões do navegador, ou restrições do sistema operacional.

4. Elegibilidade e Registro

4.1 Requisitos de Idade

Você deve ter 18 anos de idade ou mais para criar uma conta ProtectTrack. Ao se registrar, você confirma que atende a este requisito.

4.2 Informações de Registro

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o registro e manter essas informações atualizadas.

4.3 Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa pode manter apenas uma conta ProtectTrack. Contas múltiplas podem ser suspensas ou encerradas.

4.4 Segurança das Credenciais

Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

5. Usos Proibidos e Conformidade Anti-Stalking

⚠️ AVISO LEGAL IMPORTANTE: O uso do ProtectTrack para stalking, assédio ou rastreamento não autorizado é crime federal nos Estados Unidos e em muitos outros países, incluindo o Brasil.

5.1 Condutas Proibidas

Você concorda que NÃO usará o Serviço ProtectTrack para:

5.2 Representações e Garantias

Ao ativar o rastreamento em qualquer dispositivo, você representa e garante que:

5.3 Direito de Suspensão e Cooperação

Efficient AI Algorithms reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta suspeita de uso indevido e de cooperar plenamente com autoridades policiais na investigação de atividades ilegais, incluindo o fornecimento de dados de usuário mediante ordem judicial válida.

Base Legal (Arizona): ARS § 13-2923(D)(1)(b) isenta expressamente da definição de stalking qualquer atividade "autorizada por lei, pela outra pessoa, pelo representante autorizado da outra pessoa, ou se a outra pessoa for menor, pelo pai ou tutor do menor."

6. Privacidade de Crianças e Conformidade COPPA

Lei Aplicável: Children's Online Privacy Protection Act (COPPA), 15 U.S.C. §§ 6501-6506 e 16 CFR Part 312, incluindo emendas de 2025 (prazo de conformidade: 22 de abril de 2026).

6.1 Requisitos de Idade

Contas ProtectTrack podem ser criadas somente por indivíduos com 18 anos ou mais. Crianças menores de 13 anos podem ser adicionadas apenas como "Pessoas Monitoradas" sob supervisão parental.

6.2 Responsabilidade Parental

Ao adicionar uma criança menor de 13 anos como Pessoa Monitorada, você representa e garante que:

6.3 Verificação de Consentimento Parental (VCP)

Conforme exigido pela COPPA, utilizamos os seguintes métodos para verificar o consentimento parental:

6.4 Minimização de Dados

Coletamos apenas informações pessoais razoavelmente necessárias para o rastreamento de localização de crianças: coordenadas GPS, histórico de localização, primeiro nome ou apelido da criança, e identificadores de dispositivo.

6.5 Direitos Parentais

Pais podem a qualquer momento:

6.6 Retenção de Dados

Dados de localização de Crianças Monitoradas são retidos por 30 dias e automaticamente excluídos. Após encerramento da conta, todos os dados de crianças são excluídos de forma segura em até 30 dias.

7. Monitoramento de Funcionários — Obrigações do Cliente

⚠️ PARA CLIENTES EMPRESARIAIS: O monitoramento GPS de funcionários está sujeito a regulamentações rigorosas que variam por jurisdição. O Cliente é inteiramente responsável por cumprir todas as leis aplicáveis.

7.1 Conformidade Legal

O Cliente representa e garante que seu uso do Serviço estará em conformidade com todas as leis aplicáveis sobre rastreamento GPS de funcionários, vigilância eletrônica, privacidade de dados, relações trabalhistas e direito do trabalho.

7.2 Aviso e Consentimento Prévio

Antes de ativar o rastreamento GPS para qualquer funcionário, o Cliente deve:

7.3 Rastreamento Apenas em Horário de Trabalho

O Cliente deve configurar o Serviço para rastrear funcionários apenas durante o horário de trabalho, a menos que consentimento explícito por escrito para rastreamento estendido tenha sido obtido e seja permitido pela lei aplicável.

Atenção: A Califórnia (AB-984) proíbe expressamente o monitoramento fora do horário de trabalho e concede aos funcionários o direito de desativar o rastreamento fora do expediente.

7.4 Política BYOD

Quando o Cliente implementar o Serviço em dispositivos pessoais de funcionários (BYOD - Bring Your Own Device), o Cliente deve manter uma política BYOD por escrito, obter consentimento informado explícito, e garantir que o rastreamento seja limitado ao horário de trabalho.

7.5 Indenização do Cliente

O Cliente indenizará e isentará o Provedor de todas as reclamações decorrentes de:

8. Planos e Preços

Plano Preço Recursos
Social $0/mês Para ONGs e organizações sociais. Até 25 beneficiários. Requer verificação.
Familiar $4.99/mês Até 10 dispositivos monitorados. Todas as funcionalidades.
Empresarial $9.99/usuário/mês Dispositivos ilimitados. Recursos empresariais. Relatórios avançados.

8.1 Sem Contratos de Longo Prazo

Todos os planos são mensais ou anuais sem compromisso de permanência. Você pode cancelar a qualquer momento.

8.2 Alterações de Preço

Podemos alterar preços com 30 dias de aviso prévio. As alterações aplicam-se ao próximo período de faturamento após a data de vigência.

9. Pagamento e Faturamento

9.1 Ciclo de Faturamento

Oferecemos faturamento mensal ou anual. Assinaturas anuais incluem desconto equivalente a 2 meses gratuitos.

9.2 Renovação Automática

Assinaturas renovam automaticamente ao final de cada período, a menos que canceladas antes da data de renovação.

9.3 Métodos de Pagamento

Aceitamos cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, American Express), PayPal, e Pix (para usuários no Brasil).

9.4 Política de Reembolso

Assinaturas mensais não são reembolsáveis. Assinaturas anuais canceladas antes do fim do período podem receber reembolso proporcional (pro rata) dos meses não utilizados.

9.5 Impostos

Preços não incluem impostos aplicáveis. Você é responsável por todos os impostos, incluindo IVA, ICMS, ISS, ou outros impostos de vendas.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Direitos Reservados

ProtectTrack, Efficient AI Algorithms e todos os logotipos, nomes, designs, código-fonte, conteúdo e materiais associados são propriedade exclusiva de Efficient AI Algorithms ou seus licenciadores. Todos os direitos são reservados.

10.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Serviço exclusivamente para fins pessoais ou comerciais autorizados, sujeita a estes Termos.

10.3 Restrições

Você não pode:

10.4 Marcas Registradas

"ProtectTrack" e "Efficient AI Algorithms" são marcas comerciais. Nenhuma licença de uso é concedida sem autorização expressa por escrito.

11. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO PROTECTTRACK, EFFICIENT AI ALGORITHMS, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS OU FORNECEDORES (COLETIVAMENTE, "PARTES PROTECTTRACK") SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOA VONTADE, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS.

A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE: (A) OS VALORES TOTAIS PAGOS POR VOCÊ NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO; OU (B) CEM DÓLARES (US$100,00).

NADA NESTES TERMOS LIMITA A RESPONSABILIDADE POR: (I) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA POR NEGLIGÊNCIA GRAVE; (II) FRAUDE; OU (III) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA LEI APLICÁVEL.

Nota: O piso de US$100 garante que usuários do Plano Social (gratuito) também estejam cobertos por esta limitação.

12. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" ("AS IS") E "CONFORME DISPONIBILIDADE" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

PROTECTTRACK EXPRESSAMENTE ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, PRECISÃO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

PROTECTTRACK NÃO GARANTE QUE: (A) O SERVIÇO ATENDERÁ SEUS REQUISITOS; (B) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (C) OS DADOS DE LOCALIZAÇÃO SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS; (D) OS RESULTADOS OBTIDOS SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS.

13. Limitações de Precisão GPS

PRECISÃO E LIMITAÇÕES DO GPS. A PRECISÃO DO GPS TIPICAMENTE VARIA DE 3 A 10 METROS EM CONDIÇÕES IDEAIS AO AR LIVRE. A PRECISÃO PODE SER SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDA OU INDISPONÍVEL DEVIDO A: AMBIENTES INTERNOS; EFEITOS DE "CÂNION URBANO"; CLIMA; LIMITAÇÕES DE HARDWARE DO DISPOSITIVO; OU RESTRIÇÕES DO SISTEMA OPERACIONAL NO ACESSO À LOCALIZAÇÃO EM SEGUNDO PLANO.

COMO PROGRESSIVE WEB APPLICATION (PWA), PROTECTTRACK DEPENDE DO NAVEGADOR E SISTEMA OPERACIONAL DO SEU DISPOSITIVO PARA ACESSO À LOCALIZAÇÃO. O RASTREAMENTO DE LOCALIZAÇÃO EM SEGUNDO PLANO PODE SER LIMITADO, ATRASADO OU INDISPONÍVEL DEPENDENDO DAS CONFIGURAÇÕES DO DISPOSITIVO, PERMISSÕES DO NAVEGADOR E RESTRIÇÕES DO SISTEMA OPERACIONAL.

DADOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEVEM SER UTILIZADOS PARA DECISÕES DE VIDA OU MORTE OU OUTRAS DECISÕES CRÍTICAS DE SEGURANÇA.

14. Limitações do Botão SOS

LIMITAÇÕES DO RECURSO SOS. O RECURSO SOS ENVIA ALERTAS PARA CONTATOS DESIGNADOS. NÃO É UM SERVIÇO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA MONITORADO.

PROTECTTRACK NÃO MONITORA ALERTAS SOS E NÃO DESPACHA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.

O RECURSO SOS DEPENDE DE CONECTIVIDADE DE REDE ATIVA E BATERIA ADEQUADA. O RECURSO PODE FALHAR SE O DISPOSITIVO ESTIVER SEM CONEXÃO DE INTERNET, COM BATERIA FRACA, OU EM ÁREAS SEM COBERTURA DE REDE.

EM QUALQUER EMERGÊNCIA, LIGUE DIRETAMENTE PARA OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA:

🇧🇷 BRASIL: 190 (POLÍCIA) / 192 (SAMU) / 193 (BOMBEIROS)

🇺🇸 EUA: 911

🇪🇺 EUROPA: 112

15. Rastreamento de Pessoas Vulneráveis

AVISO SOBRE MONITORAMENTO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. SE VOCÊ USA O PROTECTTRACK PARA MONITORAR CRIANÇAS, IDOSOS, OU PESSOAS COM ALZHEIMER, DEMÊNCIA OU OUTRAS CONDIÇÕES:

(A) VOCÊ REPRESENTA QUE É O PAI, MÃE, TUTOR LEGAL OU CUIDADOR DEVIDAMENTE AUTORIZADO COM PLENA AUTORIDADE LEGAL PARA CONSENTIR;

(B) O SERVIÇO NÃO É SUBSTITUTO PARA SUPERVISÃO APROPRIADA, CUIDADOS OU MEDIDAS DE SEGURANÇA;

(C) PROTECTTRACK NÃO GARANTE QUE O USO PREVENIRÁ PERAMBULAÇÃO, FUGA, LESÃO OU DANO;

(D) VOCÊ ASSUME RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA SEGURANÇA DA PESSOA VULNERÁVEL;

(E) ALERTAS DE GEOCERCA PODEM SOFRER ATRASOS DEVIDO À FREQUÊNCIA DE POLLING DE LOCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE REDE OU LIMITAÇÕES DE PRECISÃO DO GPS.

16. Usuários Internacionais

🇪🇺 Usuários Europeus (GDPR)

O processamento de dados de residentes do Espaço Econômico Europeu é regido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) — Regulamento UE 2016/679.

Processamos dados com base em: consentimento, necessidade contratual, interesse legítimo ou interesses vitais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Exerça seus direitos GDPR (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição) entrando em contato com:

  • DPO (Encarregado de Proteção de Dados): legal@algoritmos.io
  • Representante na UE: Pendente designação

Prazo de resposta: 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos).

🇧🇷 Usuários Brasileiros (LGPD)

O processamento de dados de residentes no Brasil é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.

Exerça seus direitos LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento) entrando em contato com:

Prazo de resposta: 15 dias.

🌍 Transferências Internacionais

Para transferências do EEE para os EUA, confiamos em:

  • EU-US Data Privacy Framework (DPF)
  • Cláusulas Contratuais Padrão da UE (Decisão 2021/914)

Para transferências do Brasil, implementamos:

  • Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024)

17. Resolução de Disputas e Arbitragem

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado do Arizona, Estados Unidos, sem consideração a conflitos de princípios legais.

17.2 Resolução Informal Obrigatória

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, você concorda em primeiro tentar resolver qualquer disputa informalmente entrando em contato com legal@algoritmos.io. Tentaremos resolver a disputa dentro de 30 dias.

17.3 Arbitragem Obrigatória

Se a disputa não for resolvida informalmente, você concorda que qualquer controvérsia ou reclamação será resolvida por arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association (AAA) sob suas Regras de Arbitragem do Consumidor.

17.4 Procedimento de Batching para Arbitragem em Massa

Se 25 ou mais reclamações similares forem apresentadas, as reclamações serão processadas em lotes de até 100 reclamações simultaneamente ("batching"), não através de procedimentos bellwether.

17.5 Opt-Out de Arbitragem

Direito de Opt-Out: Você pode optar por não participar da arbitragem obrigatória enviando aviso por escrito para legal@algoritmos.io dentro de 30 dias após aceitar estes Termos. O aviso deve incluir seu nome, endereço de email da conta, e declaração clara de que você opta por não participar da arbitragem.

17.6 Exceção: Small Claims Court

Não obstante o acima, qualquer parte pode buscar resolução em tribunal de pequenas causas (Small Claims Court) para disputas dentro de sua jurisdição.

17.7 Renúncia a Ações Coletivas

VOCÊ E PROTECTTRACK CONCORDAM QUE QUALQUER PROCEDIMENTO, SEJA EM ARBITRAGEM OU TRIBUNAL, SERÁ CONDUZIDO APENAS EM BASE INDIVIDUAL E NÃO EM AÇÃO COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.

18. Rescisão

18.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de configurações ou entrando em contato com legal@algoritmos.io.

18.2 Rescisão pelo ProtectTrack

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos, usar o Serviço de forma ilegal, ou por qualquer outro motivo comercialmente razoável.

18.3 Efeitos da Rescisão

Após rescisão:

18.4 Sobrevivência

As seguintes seções sobrevivem à rescisão: Limitação de Responsabilidade, Isenção de Garantias, Propriedade Intelectual, Indenização, Resolução de Disputas, e quaisquer outras disposições que por sua natureza devam sobreviver.

19. Disposições Gerais

19.1 Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e ProtectTrack e substituem todos os acordos anteriores.

19.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.3 Não Renúncia

A falha do ProtectTrack em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

19.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos sem restrição.

19.5 Força Maior

ProtectTrack não será responsável por falhas ou atrasos resultantes de circunstâncias fora de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, guerras, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou escassez de transporte, instalações, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

19.6 Contato

📬 Entre em Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço:

Efficient AI Algorithms
Maricopa County, Arizona, EUA

Email: legal@algoritmos.io

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